Projeto LIE E CBC

1 – PROJETO CBC (Comitê Brasileiro de Clubes) e LIE (Lei de Incentivo ao Esporte)
1.1 – Lei de Incentivo ao Esporte e CBC

A Lei Federal 11.438 /2006, identificada como Lei de Incentivo ao Esporte ou LIE e regulamentada pelo Decreto 6.180/2007, permite que pessoas físicas e jurídicas (empresas), destinem um percentual do seu imposto de renda devido para o desenvolvimento das atividades desportivas no Brasil através de projetos desportivos e paradesportivos elaborados por entidades do setor privado e aprovados pelo Ministério da Cidadania.

As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real podem destinar até 1% (um por cento) do imposto de renda devido, e, as pessoas físicas podem fazê-lo até o limite de 6% (seis por cento).

A Liga Assistencial de SP procedeu adequações administrativas, operacionais e estatutárias para fins de obtenção da Certidão de Registro Cadastral e de posse da Certidão fornecida pelo SND – Serviços Nacional de Desporto buscará os incentivos junto a entidades privadas e pessoas físicas.

2 – Projetos em captação:

3 – Projetos em execução: até a presente data a Liga Assistencial de SP não obteve repasse de recursos públicos.

4- Mais informações sobre a LIE poderão ser obtidas através do site do Ministério da Cidadania.

(https://www.gov.br/cidadania/pt-br/acoes-e-programas/lei-de-incentivo-ao-esporte)